I - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E ÓRGÃOS REGULADORES NO BRASIL NO BRASIL: CENÁRIOS E OBSERVAÇÕES

II - DIREITO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
2.1. Dos monólitos talhados em rocha ao Código de Defesa do Consumidor: uma história milenar
2.2. A Legislação consumerista no Brasil
2.3. Aspectos do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro
2.3.1. Princípios do Código de Defesa do Consumidor
2.3.2. Direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor
2.3.3. Conceitos essenciais do Código de Defesa do Consumidor: consumidor, fornecedor, produto e serviço
2.3.4. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor
2.3.5. Informação, publicidade e oferta no Código de Defesa do Consumidor
2.3.6. Proteção da vulnerabilidade do consumidor, práticas abusivas e contratos
2.3.7. Sanções no Código de Defesa do Consumidor
2.3.8. O Código de Defesa do Consumidor e os meios de execução da Política Nacional das Relações de Consumo

III - AS AGENCIAS REGULADORAS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TUTELA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
3.1. Processo de regulação: a história de um processo público de controle do privado e a construção de um conceito de regulação que funda as “agências reguladoras” ou “agências executivas”
3.2. Política, Desestatização e Agências Reguladoras: os precursores dos projetos regulatórios brasileiros e a relação dos governos com os órgãos regulatórios após a redemocratização do país e a Constituição Federal de 1988
3.3. Governos Federal, organização dos órgãos regulatórios, legislação consumerista brasileira, e a nova “Lei Geral das Agências Reguladoras”
3.4. A Lei nº 13.848/2019, as agências reguladoras brasileiras, e os diferentes modelos de privatização, concessão e parceria público-privada
3.5. Desestatização, privatização, concessão, parcerias público-privadas e a organização constitucional de um modelo regulatório brasileiro
3.6. Agência reguladora Federal, Estadual e Municipal no cenário brasileiro: origem política e legal
3.7. As Agências Reguladoras e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

IV - INSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL
4.1. Identificação das agências reguladoras do Brasil conforme ano de criação, ato normativo instituidor e vinculação ministerial
4.2. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
4.3. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
4.4. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
4.5. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
4.6. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
4.7. Agência Nacional de Águas (ANA)
4.8. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
4.9. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
4.10. Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
4.11. Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
4.12. Agência Nacional de Produção Mineral (ANM)
4.13. A Plataforma “Consumidor.gov.br” como opção extra oferecida pelo Estado na tutela dos direitos dos consumidores

V - PERCEPÇÃO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA SOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS: ANÁLISE DE DADOS

VI – ANÁLISES, REFLEXÕES E CONSIDERAÇÕES